A criação de Sistemas de Proteção de Direitos Humanos consagrou a garantia multinível desses direitos, possibilitando o seu reconhecimento também na esfera internacional. O Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, constituído especialmente pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, apresenta-se, nesse contexto, como um reforço à proteção de direitos consagrados em tratados internacionais, retirando a análise da violação de direitos apenas do âmbito nacional. Frente à relação que se estabelece entre essas distintas jurisdições - interna e estrangeira - teorias como a da margem de apreciação - nacional e do legislador - e dos diálogos entre jurisdições e entre Poderes ganham espaço e merecem ser discutidas. Tendo-se como referencial uma perspectiva dialógica, questiona-se, portanto, como o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionam e quais argumentos utilizam na fundamentação de suas decisões quanto à margem de apreciação do legislador (discutida tanto em face do princípio da separação de Poderes – na ordem interna - como do princípio da soberania estatal – na relação entre a jurisdição internacional e nacional) no que se refere à implementação de políticas públicas de nãodiscriminação e de proteção de minorias. Assim, no primeiro capítulo são abordados os conceitos relativos aos direitos humanos e fundamentais, bem como as teorias da margem de apreciação nacional e do legislador, sendo, posterior
Peso: | 0,376 kg |
Número de páginas: | 237 |
Ano de edição: | 2021 |
ISBN 10: | 6559081877 |
ISBN 13: | 9786559081875 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direitos Humanos |
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