Sinopse

m 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei Federal no 14.133/2021, inaugurando um novo sistema nacional de contratações públicas em nosso País. Como não poderia deixar de ser, a novidade vem provocando dúvidas e certa insegurança aos atores envolvidos nos processos de contratações públicas: nada mais natural, uma vez que o processo de adaptação a um novo regime jurídico muitas vezes pode ser tormentoso, especialmente quando o assunto modificado é particularmente amplo e complexo, como são as contratações públicas.Por conta disso, especialmente nesse momento inicial, o engajamento crítico e analítico da doutrina especializada é extremamente relevante. Afinal, a produção acadêmica séria e comprometida pode funcionar como um guia interpretativo para a comunidade jurídica, uma vez que o tracejamento de diretrizes hermenêuticas e a sistematização das diferenças e similitudes frente ao regime jurídico antigo são essenciais para facilitar a própria compreensão e o processo de transição para o novo.Esta obra traz a contribuição de um grupo de juristas catarinenses para esse processo. Trata-se de uma iniciativa da Comissão de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, que integra a Coletânea “Grandes Temas da Advocacia”, projeto mais amplo capitaneado pela Coordenadoria-Geral das Comissões da OAB/SC. Todos os participantes possuem algum vínculo com a Comissão: a maior parte integra a equipe atual (triênio 2019-2021) e os demais já fizeram pa

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