Sinopse

A obra discorre sobre a implantação do Modelo Autoritário de Segurança Nacional no Brasil - de inspiração fascista e com recurso à criminalidade política como forma de manutenção do poder, confundindo-a com a criminalidade comum e ocasionando uma série de violências de Estado - até a adoção do Modelo de Proteção e de Defesa do Estado de Direito e de suas Instituições Democráticas previsto na Constituição Federal de 1988. A investigação apura a construção do conceito de crime político forjado a partir da Doutrina de Segurança Nacional e, ante o vácuo de seu significado e o interesse na tutela da segurança interna do Estado de Direito - propõe a sua redefinição legal e doutrinária. A tese estabelece vetores para o enfrentamento do problema na contingência do atual estágio social, político e cultural brasileiro, partindo da necessária reafirmação da defesa do Estado de Direito e do funcionamento de suas Instituições Republicanas como base para a concretização dos direitos fundamentais. Sem desconhecer as conexões e repercussões nas dimensões internas e externas no âmbito de atuação jurídica e política do Estado, opta por centralizar a questão na esfera interna, fundamentalmente no que se limita à defesa das Instituições Democráticas.

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