Sinopse

A aprovação de um Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares (tratamento de dados pessoais e livre circulação desses mesmos dados) produziu uma rutura no modo como a proteção de dados tem sido entendida nos diferentes contextos legislativos dos estados-membros da União Europeia (UE). A centralização normativa, conseguida através da aprovação de um regulamento europeu, obriga, por si só, todos os estados da UE, no mesmo momento e da mesma forma, a capacitar os seus cidadãos de um conjunto alargado de direitos: desde a proteção da sua informação, o acesso aos seus dados, à retificação, ao apagamento, ao direito de oposição e até de portabilidade.

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