Categoria: Concursos & Exames


Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados - Limites Do Controle Judicial No Ambito Dos Interesses Difusos Krell,andreas J. Livraria Do Advogado

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Sinopse

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do  Interesse público  no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade  administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.


Detalhes do produto

Peso: 0,21 kg
Número de páginas: 151
Ano de edição: 2013
ISBN 10: 8573488468
ISBN 13: 9788573488463
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 2
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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